Quando a notícia sobre a Lei da Amnistia 2023 surgiu, muitos condutores respiraram de alívio, acreditando que teriam um “passe livre” em relação a algumas multas. Contudo, a realidade é bem diferente, e o MultaseCoimas fez questão de esclarecer os pormenores sobre este assunto, garantindo que os condutores estejam informados e evitem surpresas desagradáveis.
O Que Realmente Perdoa a Lei da Amnistia?
Contrário ao que muitos pensam, a Lei da Amnistia 2023 – Lei n.º 38-A/2023, não perdoou todas as multas. Na verdade, a lei tem especificações claras e limitações.
Para as infrações rodoviárias com pena mínima de multa superior a 200 euros:
- Não há perdão da coima.
- Não há perdão da pena de proibição de conduzir.
- A perda de pontos mantém-se.
- O cadastro rodoviário fica manchado por 5 anos.
Já para as infrações graves e muito graves com pena de coima mínima inferior a 200 euros, a lei perdoa apenas a proibição de conduzir. As restantes sanções – coima, perda de pontos e cadastro manchado – mantêm-se.
Infrações que Não Se Beneficiam da Amnistia
É vital para os condutores saberem que várias infrações graves e muito graves não se beneficiam desta lei. Algumas delas incluem:
- Multa por uso de telemóvel.
- Multas muito graves por excesso de velocidade.
- Multa por álcool.
- Multa por falta de seguro.
- Multa por circular incorretamente em autoestradas.
- Multa por desobedecer ordens de autoridades.
- Multa por condução de veículo inadequado à habilitação do condutor.
Cuidado com as Decisões Precipitadas
Muitos podem pensar que, graças à amnistia, podem deixar-se condenar sem grandes consequências. Contudo, ter o cadastro rodoviário manchado é um risco: se o condutor for reincidente nos próximos 5 anos, a pena de proibição de conduzir duplica.
Conclusão: A Lei da Amnistia Não é um “Passe Livre”
A Lei da Amnistia 2023 não deve ser vista como um perdão total. É uma medida com limitações e não se aplica a todas as contraordenações. Se é condutor e valoriza a sua carta de condução, é vital estar bem informado e, caso necessário, contestar multas, especialmente as graves e muito graves.
Este artigo foi baseado em informações fornecidas pelo MultaseCoimas. Para mais detalhes ou para contestar uma multa, visite o site oficial do MultaseCoimas em https://multasecoimas.com/
